MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 65, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 021, de 22 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.006088/2021-43, delibera:
Art. 1º Deferir, com base na Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, o reparcelamento de débitos requerido por Trans-Turismo 2000 Ltda, CNPJ nº 02.514.912/0001-07, nas seguintes condições:
I - valor total do débito: R$ 167.589,68 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove mil e sessenta e oito centavos);
II - quantidade de parcelas: 60 (sessenta) parcelas.
§ 1º Em consonância com o disposto no art. 10, § 4º e § 5º da Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, foi efetuado o pagamento do valor de R$ 16.758,96 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos).
§ 2º Os valores das demais parcelas deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 03/03/2021 - Seção 1