MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 65, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 020, de 31 de janeiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.102180/2021-33, delibera:
Art. 1º Extinguir, mediante renúncia, o Termo de Autorização de Fretamento - TAF nº 35.0013, concedido à Mitur Transportadora Turística Ltda, CNPJ Nº 67.558.718/0001-79.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - SUPAS que notifique a interessada acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 3º, inciso II.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 08/02/2022 - Seção 1