MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 68, DE 9 DE MARÇO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 022, de 9 de março de 2023, e no que consta do processo nº 50500.036900/2023-27, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 3º termo aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013, entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense S.A, nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de: (i) prorrogar o prazo de vigência do 1º termo aditivo ao Contrato de Concessão Originário, com fundamento no § 2º do art. 20 da Lei nº 13.448/2017, e na cláusula 13.2.1 do 1º termo aditivo; (ii) definir os valores da tarifa a ser praticada e da tarifa calculada na vigência deste termo aditivo; (iii) estabelecer as condições de prestação dos serviços de manutenção, conservação, operação e monitoração, nos termos do Anexo I; (iv) estabelecer as responsabilidades durante o período de transição e na transferência da concessão, conforme Anexo II, a serem observadas durante a vigência deste termo aditivo; e (v) disciplinar o pagamento da indenização pelo futuro contratado.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 10/03/2023 - Seção 1