MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 69, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 036, de 17 de fevereiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.118183/2021-99, delibera:
Art. 1º Autorizar, nos termos da Resolução nº 2.130, de 3 de julho de 2007, o reajuste de 25,126% (vinte e cinco inteiros e cento e vinte e seis milésimos por cento), a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente do serviço de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, fixando-o em R$ 0,148015 por passageiro x km - Tipo Único.
Parágrafo único. O reajuste proposto se aplica aos serviços semiurbanos operados sob o regime de Autorização Especial geridos diretamente pela ANTT.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor a partir de 0h (zero hora) do dia 27 de fevereiro de 2022.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 18/02/2022 - Seção 1