MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 69, DE 14 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 11 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, fundamentada no Voto DGS - 18, de 14 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.048416/2024-21, delibera:

Art. 1º Aprovar a atualização da modelagem do projeto de concessão do Sistema Rodoviário BR-381/MG (Norte) - Trecho: Belo Horizonte x Governador Valadares.

Art. 2º Aprovar a revisão da metodologia de cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC) deste projeto para Risco 3: CMPCr de nível CR3.

Art. 3º Determinar o envio do processo ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 15/03/2024 - Seção 1