MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 70, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 034, de 17 de fevereiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.028603/2021-46, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do segundo termo aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 004/2013, entre a ANTT e a CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/A, nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de estabelecer as obrigações relativas à relicitação do trecho concedido da BR- 060/153/262/DF/GO/MG, nos termos da qualificação do empreendimento aprovada pelo Decreto nº 10.864, de 19 de novembro de 2021.
Art. 2º Estabelecer o prazo até 20 de fevereiro de 2022 para que as partes assinem o segundo termo aditivo do contrato de concessão.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 18/02/2022 - Seção 1