MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 71, DE 14 DE MARÇO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 026, de 13 de março de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.050839/2023-21, delibera:
Art. 1º Aprovar o relatório de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR da Resolução nº 5.927, de 2 de março de 2021, que "estabelece as regras e procedimentos a serem observados pelas concessionárias para análise de transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, de transformações societárias decorrentes de cisão, fusão, incorporação e formação de consórcio de empresas concessionárias, de pulverização do capital social da concessionária, de aquisição originária de controle societário e de celebração, alteração ou extinção de Acordo de Acionistas".
Parágrafo único. A Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal - Suesp deverá divulgar o relatório de que trata o caput no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO DE CONTROLE SOCIETÁRIO EM CONCESSÕES RODOVIÁRIAS
D.O.U., 15/03/2023 - Seção 1