MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 71, DE 15 DE MARÇO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 014, de 11 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.276930/2023-74, delibera:
Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A. (CCR ViaSul) de antecipação para o 4º e 5º ano de concessão da obra de melhoria dos acessos, localizados no km 414+600, lado direito e lado esquerdo, da Rodovia BR-386/RS, inicialmente previstas para serem executadas nº 16º ao 18º ano de concessão do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2019, sendo que os efeitos tarifários serão contemplados na revisão ordinária subsequente à conclusão do dispositivo, de acordo com o previsto no contrato de concessão e regulamentos vigentes.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 19/03/2024 - Seção 1