MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 72, DE 16 DE MARÇO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 010, de 16 de março de 2023, e no que consta do processo nº 50500.019718/2022-21, delibera:

Art. 1º Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa TJ Agência de Viagens e Turismo Ltda., CNPJ nº 08.215.974/0001-02, não lhe atribuindo o efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 17/03/2023 - Seção 1