MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 73, DE 5 DE MARÇO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 021, de 1º de março de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.207279/2018-15, delibera:
Art. 1º Aprovar a assinatura de Termo de Credenciamento entre a ANTT e a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos - CNTA, CNPJ nº 16.707.014/0001- 80, para a aplicação da prova eletrônica de conhecimentos, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas - TAC e/ou Responsável Técnico - RT em curso específico, na forma estabelecida na Resolução nº 4799, de 27 de julho de 2015.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 09/03/2021 - Seção 1