MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 73, DE 19 DE MARÇO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 017, de 18 de março de 2024, e no que constam dos processos nº 50500.051821/2022-65 e nº 50500.049085/2020-13, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 004/2007, entre a ANTT e a Concessionária Autopista Fluminense S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de prorrogar a vigência do 2º Termo Aditivo ao contrato de concessão originário, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar do dia 21 de março de 2024.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 20/03/2024 - Seção 1