MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 74, DE 16 DE MARÇO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 006, de 16 de março de 2023, e no que consta do processo nº 50500.030241/2021-53, delibera:

Art. 1º Submeter à Audiência Pública, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que estabelece a terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária, sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Art. 2º Autorizar a divulgação do Aviso de Audiência Pública nº 4/2023, no Diário Oficial da União, no sítio eletrônico da ANTT e nos demais meios de divulgação listados no processo nº 50500.030241/2021-53.

Art. 3º O presidente da Audiência Pública nº 4/2023, mediante comunicado publicado no Diário Oficial da União, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta Deliberação:

I - datas e horários do período recebimento de contribuição, respeitado o disposto no art. 24 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017;

II - endereço eletrônico do evento;

III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;

IV - locais, datas e horários das sessões públicas;

V - plataforma para transmissão da sessão virtual;

VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e

VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.

Art. 4º Aprovar o relatório de Análise de Impacto Regulatório, com sugestão de complementos, na forma do art. 11, inciso XVII, e art. 100 do Regimento Interno da ANTT.

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 4/2023

Publicado Internamente pela ANTT em 17/03/2023