MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 76, DE 5 DE MARÇO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 018, de 1º de março de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.010423/2021-16, delibera:
Art. 1º Extinguir, mediante renúncia, o Termo de Autorização de Fretamento - TAF nº 35.4996, concedido à Dirce - Turismo e Locação de Veículos Ltda, CNPJ nº 05.375.888/0001-60.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - SUPAS que notifique a empresa Dirce - Turismo e Locação de Veículos Ltda acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento ao art. 3º, inciso II da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 09/03/2021 - Seção 1