MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 77, DE 17 DE MARÇO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 023, de 13 de março de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.291621/2022-43, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela empresa Auto Viação Venâncio Aires Ltda., e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão SUPAS nº 1.233, de 30 de dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 20/03/2023 - Seção 1