MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 78, DE 17 DE MARÇO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 008, de 10 de março de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.015628/2019-65, delibera:

Art. 1º Conhecer os recursos interpostos pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda., CNPJ nº 16.624.611/0098-73; e pela empresa São Cristovão Ltda., CNPJ nº 07.783.041/0001-40, e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo o teor da Portaria SUPAS nº 39, de 13 de janeiro de 2021.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 20/03/2023 - Seção 1