MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 79, DE 17 DE MARÇO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 009, de 10 de março de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.137111/2022-21, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli Ltda., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão SUPAS nº 808, de 22 de agosto de 2022.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 20/03/2023 - Seção 1