MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 80, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 031, de 14 de fevereiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.005808/2022-34, delibera:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no Anexo desta Deliberação, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias à obra de implantação de Posto de Pesagem Fixo no km 648+630m, sentido Leste, na Rodovia BR-365/MG, no município de Uberlândia/MG, conforme consta no Programa de Exploração da Rodovia - PER, item 3.4 - Frente de Serviços Operacionais.
Art. 2º Fica a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Concessionária Ecovias do Cerrado S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e a execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos estados e municípios estará condicionada à autorização prévia do Poder Legislativo, se for o caso.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) | ||||
TÍTULO DA OBRA: | DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - POSTO DE PESAGEM FIXO KM 648+630m - UBERLÂNDIA/MG - BR-365 MG | |||
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: | SIRGAS 2000 | FUSO(S): 22 | SISTEMA DE COORDENADAS: | UTM |
ÁREA 01 | |||||
VÉRTICES | AZIMUTE | DISTÂNCIA(m) | ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) | ||
PONTOS | COORDENADAS UTM | ||||
N | E | ||||
1 | 7.911.518,151 | 758.645,495 | 101º 45' 28'' | 338,436 | 25.869,85 |
2 | 7.911.449,186 | 758.976,831 | 191º 45' 39'' | 52,126 | |
3 | 7.911.398,155 | 758.966,206 | 243º 09' 29'' | 51,152 | |
4 | 7.911.375,059 | 758.920,565 | 283º 32' 26'' | 268,423 | |
5 | 7.911.437,906 | 758.659,603 | 332º 46' 34'' | 48,022 | |
6 | 7.911.480,608 | 758.637,635 | 11º 49' 30'' | 38,356 | |
1 | 7.911.518,151 | 758.645,495 |
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ÁREA TOTAL DECLARADA (m²) | 25.869,85 |
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 25.869,85m².
D.O.U., 23/02/2022 - Seção 1