MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 80, DE 17 DE MARÇO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 007, de 10 de março de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.001929/2021-26, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela empresa Rodoviário São Bento Ltda., e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o teor da Portaria SUPAS nº 408, de 30 de setembro de 2021.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 20/03/2023 - Seção 1