MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 80, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 013, de 18 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.176857/2023-31, delibera:
Art. 1º Aprovar a assinatura de Termo de Credenciamento entre ANTT e o Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens no Estado do Maranhão (SINDICAM-MA), CNPJ nº 10.271.884/0001-72, para a aplicação da prova de conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e/ou Responsável Técnico (RT) em curso específico estabelecida na Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 26/03/2024 - Seção 1