MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 81, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 030, de 14 de fevereiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.005820/2022-49, delibera:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no Anexo desta Deliberação, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias à obra de implantação de Posto de Pesagem Fixo no km 641+950m, sentido Oeste, na Rodovia BR-365/MG, no município de Uberlândia/MG, conforme consta no Programa de Exploração da Rodovia PER, item 3.4 - Frente de Serviços Operacionais.
Art. 2º Fica a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Concessionária Ecovias do Cerrado S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e a execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos estados e municípios estará condicionada à autorização prévia do Poder Legislativo, se for o caso.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Gera
ANEXO
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) | ||||
TÍTULO DA OBRA: | DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - POSTO DE PESAGEM FIXO KM 641+950m - UBERLÂNDIA/MG - BR-365 MG | |||
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: | SIRGAS 2000 | FUSO(S): 22 | SISTEMA DE COORDENADAS: | UTM |
ÁREA 01 | |||||
VÉRTICES | AZIMUTE | DISTÂNCIA(m) | ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) | ||
PONTOS | COORDENADAS | ||||
N | E | ||||
1 | 7.910.237,09 | 765.582,02 | 280º 37' 60'' | 229,99 | 20.604,66 |
2 | 7.910.279,53 | 765.355,98 | 10º 32' 42'' | 92,129 | |
3 | 7.910.370,10 | 765.372,84 | 100º 29' 46'' | 195,443 | |
4 | 7.910.334,50 | 765.565,01 | 147º 30' 39'' | 50,218 | |
5 | 7.910.292,14 | 765.591,99 | 190º 15' 42'' | 55,944 | |
1 | 7.910.237,09 | 765.582,02 |
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ÁREA 02 | |||||
VÉRTICES | AZIMUTE | DISTÂNCIA(m) | ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) | ||
PONTOS | COORDENADAS | ||||
N | E | ||||
1 | 7.910.279,53 | 765.355,98 | 279º 59' 43'' | 103,179 | 8.906,27 |
2 | 7.910.297,44 | 765.254,37 | 10º 29' 46'' | 58,866 | |
3 | 7.910.355,32 | 765.265,09 | 58º 32' 35'' | 51,105 | |
4 | 7.910.381,99 | 765.308,68 | 100º 29' 46'' | 65,247 | |
5 | 7.910.370,10 | 765.372,84 | 190º 32' 42'' | 92,129 | |
1 | 7.910.279,53 | 765.355,98 |
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ÁREA TOTAL DECLARADA (m²) | 29.510,93 |
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 29.510,93m².
D.O.U., 23/02/2022 - Seção 1