MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 81, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 014, de 18 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.302556/2023-70, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 01/2021, entre a ANTT e a Concessionária Ecovias do Araguaia S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, com vistas a postergar a implantação dos 3 (três) Postos de Pesagem previstos no item 3.4.7 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) e os detectores de altura previstos no item 3.4.3.4 do PER, bem como estabelecer a correspondente aplicação do Fator D como forma de reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da alteração apenas de cronograma de obras, conforme previsto no contrato, além da suspensão de penalidades previstas no contrato, considerando o novo prazo de implantação dos postos de pesagem.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 26/03/2024 - Seção 1