MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 83, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 020, de 14 de fevereiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.005817/2022-25, delibera:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Deliberação, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de posto de pesagem fixo no km 010+950m, na rodovia BR-364/GO, no município de São Simão/GO, conforme constam no PER - Programa de Exploração da Rodovia, item 3.4 Frente de Serviços Operacionais.
Art. 2º Fica a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Concessionária Ecovias do Cerrado S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º As desapropriações sobre eventuais bens de propriedade dos estados e municípios estarão condicionadas à autorização prévia do Poder Legislativo, conforme art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) | ||||
TÍTULO DA OBRA: | DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - POSTO DE PESAGEM FIXO KM 010+950m - SÃO SIMÃO/GO - BR-364 GO | |||
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: | SIRGAS 2000 | FUSO(S): 22 | SISTEMA DE COORDENADAS: | UTM |
ÁREA 01 | |||||
VÉRTICES | AZIMUTE | DISTÂNCIA(m) | ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) | ||
PONTOS | COORDENADAS UTM | ||||
N | E | ||||
1 | 7.900.913,70 | 543.865,87 | 300º 32' 32'' | 369,602 | 25.808,08 |
2 | 7.901.101,52 | 543.547,55 | 30º 32' 32'' | 43,861 | |
3 | 7.901.139,30 | 543.569,84 | 99º 04' 31'' | 81,186 | |
4 | 7.901.126,49 | 543.650,01 | 119º 58' 41'' | 262,621 | |
5 | 7.900.995,27 | 543.877,49 | 174º 38' 17'' | 53,612 | |
6 | 7.900.941,89 | 543.882,50 | 210º 32' 32'' | 32,731 | |
1 | 7.900.913,70 | 543.865,87 |
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ÁREA TOTAL DECLARADA (m²) | 25.808,08 |
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 25.808,08m².
D.O.U., 23/02/2022 - Seção 1