MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 85, DE 30 DE MARÇO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 026, de 30 de março de 2023, e no que consta do processo nº 50500.093206/2021-45, delibera:
Art. 1º Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Expresso JK Transportes Ltda, CNPJ 27.445.957/0001-06, não lhe atribuindo o efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 03/04/2023 - Seção 1