MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 85, DE 28 DE MARÇO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 019, de 25 de março de 2024, e no que consta do processo nº 50500.194658/2023-13, delibera:
Art. 1º Conhecer o pedido de revisão das metas anuais de produção por trecho e de segurança estabelecidas para a Concessionária de serviço público de transporte ferroviário de cargas Ferrovia Centro-Atlântica S/A., referentes ao exercício de 2024 e, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 02/04/2024 - Seção 1