MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 86, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 022, de 14 de fevereiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.127080/2020-39, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela empresa Viação Santa Cruz Ltda, CNPJ nº 52.771.516/0001-33, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 23/02/2022 - Seção 1