MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 90, DE 30 DE MARÇO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto Vista DLA - 001, de 30 de março de 2023, e no que consta do processo nº 50500.154388/2022-19, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Concessionária Autopista Fluminense S.A, cujo objeto é a compensação dos efeitos do descumprimento do dever de pagamento de penalidades pecuniárias aplicadas e não transitadas em julgado na esfera administrativa, com o consequente desconto do respectivo montante em relação à indenização a ser apurada em sede de haveres e deveres ao final da vigência do contrato de concessão.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod a adoção das providências necessárias à assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 03/04/2023 - Seção 1