MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 92, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto-Vista DDB - 002, de 11 de fevereiro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.194893/2015-77, DELIBERA:
Art. 1º Submeter à Audiência Pública, com o objetivo de tornar pública e colher sugestões sobre proposta de Resolução, que altera a Resolução nº 4.936, de 19 de novembro de 2015, que estabelece os procedimentos para pagamento da Taxa de Fiscalização no âmbito do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com abertura de período para recebimento de contribuições por escrito de 21 de fevereiro de 2020 a 6 de abril de 2020.
Art. 2º Autorizar a divulgação no Diário Oficial da União, em jornal de grande circulação e no sítio eletrônico da ANTT, do Aviso de Audiência Pública, anexo a esta Deliberação.
Art. 3º Designar os servidores André Ricardo Rodrigues e Edilaine Soares Nunes, presidente e secretária, respectivamente, da Audiência Pública.
Art. 4º Designar os servidores Thais Messina de Godoy e Igor Filipe Eugênio, suplente do presidente e suplente da secretária, respectivamente, da Audiência Pública.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral
Publicado Internamente pela ANTT em 13/02/2020