MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 92, DE 16 DE MARÇO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 033, de 16 de março de 2021, e no que consta dos Processos nº 50500.057800/2020-91, nº 50500.013058/2021-93 e nº 50500.127994/2020-08, DELIBERA:

Art. 1º Aprovar a celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº PG-156/95-00, entre a ANTT e a Concessionária Rio-Teresópolis - CRT, com o objetivo de estabelecer as obrigações relativas à extensão de prazo contratual pelo período de 18 (dezoito) meses, em razão da não conclusão do processo licitatório para a futura concessão.

Art. 2º Estabelecer o prazo até o dia 21 de março de 2021 para que as partes assinem o Quinto Termo Aditivo do Contrato de Concessão nº PG-156/95-00.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
em Exercício

D.O.U., 17/03/2021 - Seção 1