MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 92, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 028, de 14 de fevereiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.321548/2019-46, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela empresa Viação Continental de Transportes Ltda, CNPJ nº 21.642.756/0001-04, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 23/02/2022 - Seção 1