MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 93, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 20, de 11 de fevereiro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.009076/2020-90, delibera:
Art. 1º Aprovar, nos termos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, o recadastramento do Termo de Autorização das empresas relacionadas no Anexo desta Deliberação para a prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento.
Art. 2º Ficam mantidas as condições impostas quando do deferimento do Termo de Autorização.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral
ANEXO
D.O.U., 13/02/2020 - Seção 1