MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 94, DE 19 DE MARÇO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 038, de 15 de março de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.025982/2020-31, DELIBERA:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela empresa Auto Viação Venâncio Aires Ltda, CNPJ nº 98.593.668/0001-94, e, no mérito negar provimento, mantendo os termos da Portaria SUPAS nº 89, de 4 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 23/03/2021 - Seção 1