MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 94, DE 31 DE MARÇO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 024, de 27 de março de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.030705/2022-11, delibera:
Art. 1º Indeferir o requerimento da empresa Rumo S/A. e negar a outorga, por meio de autorização, para construção e exploração de estrada de ferro localizada entre os municípios de Cubatão/SP, Santos/SP e Guarujá/SP, por não cumprir as exigências legais, nos termos do art. 25 da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, e da Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 04/04/2023 - Seção 1