MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 95, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 033, de 17 de fevereiro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.023230/2020-36, delibera:

Art. 1º Aprovar o relatório de Análise de Impacto Regulatório, versão 2.2, do projeto "Regulamentação da adesão à Plataforma Consumidor.gov.br", integrante do Eixo Temático 1 da Agenda Regulatória para o biênio 2021/2022, instituída pela Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 04/03/2022 - Seção 1