MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 96, DE 4 DE ABRIL DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 012, de 4 de abril de 2024, e no que consta do processo nº 50500.176680/2023-73, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), versão 2.0, do Projeto "Regulamentação acerca do Comitê de Resolução de Conflitos (Dispute Board) no âmbito das concessões de rodovias e ferrovias", objeto do Eixo Temático 1: Projetos Regulatórios Gerais e Transversais, da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2023-2024.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal (Suesp) a divulgação do Relatório de que trata o caput, no sítio eletrônico da ANTT, conforme estabelece o § 4º do art. 15 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho 2020.
Art. 3º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 006/2023, realizada no período de 17 de julho de 2023 a 31 de agosto de 2023, com o objetivo de tornar pública a proposta de regulamentação do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Board), para ser aplicado aos contratos de concessão de rodovia e ferrovia celebrados entre a ANTT e seus entes regulados, e colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução para alteração da Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019.
Art. 4º Determinar à Superintendência de Concessão da Infraestrutura (Sucon) a divulgação do Relatório Final da Audiência Pública nº 006/2023 no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 05/04/2024 - Seção 1