MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 98, DE 19 DE MARÇO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 036, de 15 de março de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.003870/2021-19, DELIBERA:

Art. 1º Deferir, com base na Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, o parcelamento de débitos requerido por Marcio de Lacerda Cavalheiro, CNPJ nº 27.425.391/0001-42, nas seguintes condições:

I - valor total do débito: R$ 140.717,88 (cento e quarenta mil setecentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos);

II - quantidade de parcelas: 60 (sessenta) parcelas.

§ 1º Em consonância com o disposto no art. 10, § 4º e § 5º da Resolução nº 5.830, de 2018, foi efetuado o pagamento do valor de R$ 2.345,29 (dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos).

§ 2º Os valores das demais parcelas deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 2018.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 23/03/2021 - Seção 1