MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 99, DE 10 DE MARÇO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 048, de 10 de março de 2022, e no que consta dos Processos nº 50500.036029/2021-08 e nº 50500.036138/2021-17, DELIBERA:
Art. 1º Submeter à Audiência Pública, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições sobre a proposta de 1a. e 2a. Revisões Quinquenais do Contrato de Concessão Edital nº 006/2007, BR-116/PR/SC - trecho Curitiba - Divisa SC/RS, sob gestão da Concessionária Autopista Planalto Sul S.A.
Art. 2º Autorizar a divulgação do Aviso de Audiência Pública, conforme minuta que consta do Processo nº 50500.036029/2021-08.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
Publicado Internamente pela ANTT em 11/03/2022