MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 99, DE 12 DE ABRIL DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 021, de 8 de abril de 2024, e no que consta do processo nº 50500.052362/2024-07, delibera:

Art. 1º Autorizar, com fulcro na Cláusula 30.3 do Contrato de Subconcessão, a Rumo Malha Central S/A. a realizar a redução do capital social integralizado para absorção de prejuízos acumulados no período compreendido entre 2019 e 2023, até o limite de R$ 627.398.039,97 (seiscentos e vinte e sete milhões, trezentos e noventa e oito mil trinta e nove reais e noventa e sete centavos).

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 16/04/2024 - Seção 1