MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 100, DE 19 DE MARÇO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 031, de 15 de março de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.287682/2014-04, DELIBERA:

Art. 1º Aprovar a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2015 entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos de Cargas - CNTA, com o objetivo de prorrogar a vigência do Acordo, nos termos da Cláusula Oitava, por mais 12 (doze) meses, a contar de 29 de abril de 2021.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 23/03/2021 - Seção 1