MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 100, DE 10 DE MARÇO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 037, de 10 de março de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.127535/2020-16, DELIBERA:
Art. 1º Submeter a Audiência Pública a proposta de "Regulamentação para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório)", tema integrante da Agenda Regulatória ANTT 2021/2022, Eixo Temático 1, com prazo para envio de contribuições de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme Aviso de Audiência Pública, anexo a esta Deliberação.
Art. 2º Autorizar a divulgação do Aviso de Audiência Pública.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
Publicado Internamente pela ANTT em 11/03/2022