MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 101, DE 10 DE MARÇO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 034, de 10 de março de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.117653/2021-05, delibera:
Art. 1º Revogar a Deliberação nº 669, de 11 de junho de 2019, que estabelece diretrizes para emissão da declaração técnica de que tratam os artigos 5º, inciso V, e 6º da Portaria nº 512, de 27 de setembro de 2018, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para fins de habilitação das concessionárias de exploração da infraestrutura rodoviária federal e de transporte ferroviário de passageiros e cargas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
Art. 2º Revogar a Deliberação nº 670, de 11 de junho de 2019, que estabelece diretrizes para emissão da declaração técnica de que tratam os artigos 5º, inciso V, e 6º da Portaria nº 517, de 05 de outubro de 2018, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que consolida as normas para habilitação de projetos de infraestrutura no setor de logística e transportes para fins de emissão de debêntures incentivadas.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 11/03/2022 - Seção 1