MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 103, DE 19 DE MARÇO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM - 007, de 9 de março de 2021, e o que consta no processo nº 50520.000531/2019-10, DELIBERA:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela empresa Auto Viação Venâncio Aires Ltda, CNPJ nº 98.593.668/0001-94, protocolo nº 50500.105460/2020-12, e no mérito negar provimento, mantendo os termos da Decisão SUPAS nº 43, de 8 de setembro de 2020.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 23/03/2021 - Seção 1