MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 103, DE 10 DE MARÇO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 038, de 10 de março de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.016569/2021-67, delibera:
Art. 1º Aprovar a dispensa de elaboração de Análise de Impacto Regulatório e de realização de Consulta Pública ou Audiência Pública, com fundamento, respectivamente, no art. 4º, I, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e nos incisos II e V do art. 98 do Regimento Interno da ANTT.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 11/03/2022 - Seção 1