MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 103, DE 6 DE ABRIL DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 013, de 3 de abril de 2023, e no que consta do Processo nº 50501.331938/2018-33, delibera:
Art. 1º Revogar a Deliberação nº 971, de 27 de novembro de 2018, que deferiu o pedido da empresa Kandango Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 03.233.439/0001-52, para a implantação da linha Salvador (BA) - São Paulo (SP) e suas seções.
Art. 2º Não conhecer os pedidos de reconsideração interpostos pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, por perda de objeto.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 10/04/2023 - Seção 1