MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 104, DE 10 DE MARÇO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 027, de 10 de março de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.033001/2015-62, delibera:
Art. 1º Aplicar a pena de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil e reais) à empresa Global Tour Transportes e Turismo Ltda, CNPJ nº 93.215.721/0001-08, em conformidade com o art. 4º da Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 11/03/2022 - Seção 1