MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 106, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Tornada sem Efeito pela Deliberação 408/2023/DG/ANTT/MT
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 042, de 10 de março de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.107994/2020-83, delibera:
Art. 1º Cancelar a autorização ao transporte rodoviário internacional de cargas, e vedar, pelo prazo de 2 (dois) anos, a expedição de autorizações, ao transportador Biava Transportes ltda, CNPJ: 09.185.386/0001-28.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - SUROC que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 11/03/2022 - Seção 1