MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 107, DE 11 DE MARÇO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 041, de 7 de março de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.006588/2022-66, delibera:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Deliberação, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária à obra de implantação de ponto de ônibus no km 265+050m da Rodovia BR-101/SC, no município de Paulo Lopes/SC, conforme consta no Programa de Exploração da Rodovia - PER, item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias.
Art. 2º Fica a Concessionária Catarinense de Rodovias S/A - CCR ViaCosteira autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A CCR ViaCosteira fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e a execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios estará condicionada à autorização prévia do Poder Legislativo, se for o caso.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) | ||||
TÍTULO DA OBRA: | DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PONTO DE ÔNIBUS COM BAIA KM 265+050m - PAULO LOPES/SC - BR-101 SC | |||
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: | SIRGAS 2000 | FUSO(S): 22 | SISTEMA DE COORDENADAS: | UTM |
ÁREA 01 | |||||||
VÉRTICES | AZIMUTE | DISTÂNCIA | ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) | ||||
PONTOS | COORDENADAS (UTM) | ||||||
E | N | ||||||
P1 | 724562,4280 | 6893381,5490 | 77º | 36' | 18'' | 12,61m | 694,10m² |
P2 | 724574,7420 | 6893384,2550 | 348º | 21' | 40'' | 08,95m | |
P3 | 724572,9370 | 6893393,0190 | 350º | 32' | 48'' | 32,61m | |
P4 | 724567,5800 | 6893425,1900 | 333º | 34' | 07'' | 06,60m | |
P5 | 724564,6420 | 6893431,1020 | 347º | 36' | 18'' | 04,08m | |
P6 | 724563,7670 | 6893435,0840 | 257º | 36' | 18'' | 12,78m | |
P7 | 724551,2810 | 6893432,3400 | 167º | 37' | 21'' | 52,00m | |
P1 | 724562,4280 | 6893381,5490 |
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ÁREA TOTAL DECLARADA | 694,10m² |
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 694,10m².
D.O.U., 15/03/2022 - Seção 1