MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 107, DE 11 DE ABRIL DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 035, de 10 de abril de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.139465/2020-49, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2021 entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Confederação Nacional dos Caminhoneiros e Transportadores Autônomos de Bens e Cargas - CONFTAC, com o objetivo de prorrogar a vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar do dia 14 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 12/04/2023 - Seção 1