MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 107, DE 19 DE ABRIL DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 026, de 15 de abril de 2024, e no que consta do processo nº 50500.179814/2023-16, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 94, de 2 de abril de 2024, que aprovou as minutas de Plano Geral de Outorgas, Edital e anexos, referente ao processo de licitação do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre Timon/MA e Teresina/PI para propor ao Ministério dos Transportes, nos termos do inciso III do art. 24, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 23/04/2024 - Seção 1