MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 109, DE 12 DE ABRIL DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 033, de 12 de abril de 2023, e no que consta do processo nº 50500.114424/2018-25, delibera:
Art. 1º Aplicar à Empresa Princesa do Norte S.A., com fundamento no art. 65 da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, a penalidade de multa no valor de R$ 23.877,59 (vinte e três mil oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 13/04/2023 - Seção 1