MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 110, DE 11 DE MARÇO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 029, de 7 de março de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.062736/2021-41, delibera:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins rodoviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Deliberação, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de implantação de passarela no km 85+730m da Rodovia BR- 101/RS, localizada no Município de Osório/RS, conforme constam no PER - Programa de Exploração da Rodovia, item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias.
Art. 2º Fica a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação das obras referenciadas no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios estará condicionada à autorização prévia do Poder Legislativo, se for o caso.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) | ||||
TÍTULO DA OBRA: | DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA NO KM 085+730 - BR-101 RS | |||
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: | SIRGAS 2000 | FUSO(S): 22 | SISTEMA DE COORDENADAS: | UTM |
ÁREA 01 | |||||||
VÉRTICES | AZIMUTE | DISTÂNCIA (m) | ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) | ||||
PONTOS | COORDENADAS UTM | ||||||
E | N | ||||||
P1 | 571.615,1749 | 6.694.691,9810 | 217º | 31' | 06'' | 3,43 | 16,91 |
P2 | 571.613,0833 | 6.694.689,2569 | 309º | 32' | 27'' | 5,00 | |
P3 | 571.609,2273 | 6.694.692,4401 | 39º | 57' | 51'' | 3,43 | |
P4 | 571.611,4320 | 6.694.695,0709 | 129º | 32' | 27'' | 4,85 | |
P1 | 571.615,1749 | 6.694.691,9810 |
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ÁREA TOTAL DECLARADA (m²) | 16,91 |
D.O.U., 15/03/2022 - Seção 1